O Estatuto da Juventude vem aí13.05.13
Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/519707-jovens-estao-mais-perto-de-garantir-seus-direitos
O Senado já aprovou o projeto final do documento, mas voltará para a Câmara dos Deputados para a votação final após alguns ajustes propostos. O contraditório é que enquanto há severas críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e projetos propondo a redução da idade penal, surge um documento em defesa dos direitos dos jovens.
O Estatuto da Juventude levanta a discussão para diferentes direitos como acesso à cultura, garantia da participação em políticas públicas, igualdade de oportunidades, direito à educação com obrigatoriedade do Ensino Médio e incentivo ao ensino superior, saúde pública e gratuita, entre outros.
De acordo com a coordenadora Executiva do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal (Cedeca-DF), Perla Ribeiro, “não havia uma legislação específica para essa população que enfrenta os principais desafios da vida nessa faixa etária”.
Entre os grandes eixos apontados pelo Estatuto estão a saúde, a educação e o trabalho do jovem. No artigo 12, parágrafo 4º, lê-se: “É dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do Ensino Médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno, adequados às condições do educando”. Com relação ao direito à saúde dos jovens, entre as diretrizes estão a criação de unidades de referência juvenil, inclusão de temáticas como drogas, doenças sexualmente transmissíveis e sexualidade nos conteúdos curriculares dos diversos níveis da escola, restrição ao uso de esteroides anabolizantes, entre outras.
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